Diário da República
Lei n.º 25/2010
Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30
Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril
Fonte: Diário da República · Abrir original