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Processo C-462/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021. Associazione per gli Studi Giuridici sull’Immigrazione (ASGI) e o...

2021-10-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0462

Processo C-462/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021. Associazione per gli Studi Giuridici sull’Immigrazione (ASGI) e o. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri – Dipartimento per le politiche della famiglia e Ministero dell'Economia e delle Finanze. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.