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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019. Processos penais contra AK e EP. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sofiyski gradski sad e pelo Apelativen sad – Sofia. Reenvio prejudicial – Artigo 99...
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019. Processos penais contra AK e EP. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sofiyski gradski sad e pelo Apelativen sad – Sofia. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia – Regulamento (CE) n.° 1889/2005 – Artigo 3.°, n.° 1 — Incumprimento do dever de declaração – Artigo 4.°, n.° 2 — Medida de retenção – Artigo 9.°, n.
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