Diário da República

Decreto-Lei n.º 221-A/99

Diário da República n.º 142/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-06-21

1999-06-21 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 142/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-06-21 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 172/97 , de 16 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 178/98 , de 3 de Julho, que aprovou o Programa de Iniciativa Comunitária das Pequenas e Médias Empresas (ICPME)