Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso

Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974

1974-09-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 Diário da República

Torna público ter o Governo do Luxemburgo, em nota datada de 13 de Agosto de 1974, denunciado a Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas

Fonte: Diário da República · Abrir original