Diário da República
Decreto-Lei n.º 109/2001
Diário da República n.º 82/2001, Série I-A de 2001-04-06
Determina a integral substituição dos ficheiros do jogo, até 1 de Março de 2002, e permite que metade dos encargos com a aquisição de ficheiros para a prática de jogos de fortuna ou azar em casinos, motivada pela introdução do euro, seja suportada pelo orçamento da Inspecção-Geral de Jogos, quando tal não esteja previsto nos contratos de concessão
Fonte: Diário da República · Abrir original