Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 5/91

Diário da República n.º 41/1991, Série I-B de 1991-02-19

1991-02-19 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 41/1991, Série I-B de 1991-02-19 · Diário da República

Regula o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 81/91, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas