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Processo T-766/14 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de novembro de 2015. Actega Terra GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)...
Processo T-766/14 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de novembro de 2015. Actega Terra GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária FoodSafe — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-766/14.
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