Diário da República

Decreto-Lei n.º 550-C/76

Suplemento do Diário da República n.º 161/1976

1976-07-12 · Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 161/1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40391 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), alterado pelos Decretos-Leis n.os 40951 e 44180