Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A

Diário da República n.º 22/2022, de 1 de fevereiro de 2022

2022-02-01 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 22/2022, de 1 de fevereiro de 2022 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A , de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais