Diário da República

Portaria n.º 396/2000

Diário da República n.º 161/2000, Série I-B de 2000-07-14

2000-07-14 · Ministérios das Finanças, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 161/2000, Série I-B de 2000-07-14 · Diário da República

Estabelece os procedimentos necessários ao reconhecimento oficial de organizações que tenham a seu cargo a realização de ensaios de eficácia de produtos fitofarmacêuticos em Portugal a serem considerados na avaliação biológica e integrados no processo da sua homologação para fins da autorização de colocação no mercado e os princípios relativos ao reconhecimento de tais ensaios