Diário da República
Decreto-Lei n.º 286/74
Diário do Governo n.º 147/1974, de 26 de junho de 1974
Cria junto dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente uma comissão permanente para apreciar a prática urbanística dos corpos administrativos locais e centrais e fixa a sua composição
Fonte: Diário da República · Abrir original