Diário da República

Decreto-Lei n.º 112/91

Diário da República n.º 66/1991, Série I-A de 1991-03-20

1991-03-20 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 66/1991, Série I-A de 1991-03-20 · Diário da República

Unifica o sistema de identificação no território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes