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Processo C-505/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2022. Processo instaurado por RR e JG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad...

2022-05-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0505

Processo C-505/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2022. Processo instaurado por RR e JG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Congelamento e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia – Diretiva 2014/42/UE – Artigo 4.° – Perda – Artigo 7.° – Congelamento – Artigo 8.