Diário da República

Lei n.º 33/2025

Diário da República n.º 63/2025, de 31 de março de 2025

2025-03-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 63/2025, de 31 de março de 2025 · Diário da República

Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014 , de 21 de março.