Diário da República

Decreto-Lei n.º 152-B/2017

Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11

2017-12-11 · Ambiente · Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11 · Diário da República

Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE