Diário da República

Lei n.º 38/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18

2004-08-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 · Diário da República

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência