Lei n.º 170/99

Diário da República n.º 219/1999, de 18 de setembro de 1999

1999-09-18 Assembleia da República Diário da República n.º 219/1999, de 18 de setembro de 1999 Diário da República

Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

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