Diário da República
Decreto-Lei n.º 52/2009
Diário da República n.º 42/2009, Série I de 2009-03-02
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000 , de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento
Fonte: Diário da República · Abrir original