Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 71/2015

Diário da República n.º 171/2015, de 2 de setembro de 2015

2015-09-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 171/2015, de 2 de setembro de 2015 Diário da República

Torna público que a República Portuguesa notificou o Conselho Federal suíço, da sua decisão de se retirar da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), bem como de denunciar o Protocolo relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito em Berna, em 25 de setembro de 1950, e o Protocolo Adicional ao Protocolo de 25 de setembro de 1950 relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito no Luxemburgo, em 25 de setembro de 1952

Fonte: Diário da República · Abrir original