Diário da República

Decreto n.º 6/2002

Diário da República n.º 71/2002, Série I-A de 2002-03-25

2002-03-25 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 71/2002, Série I-A de 2002-03-25 · Diário da República

Aprova as alterações ao artigo 6.º da Convenção entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo Português para definir as condições e modalidades de concessão dos auxílios previstos no artigo 56.º do Tratado CECA