Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 56/2007

Diário da República n.º 113/2007, de 14 de junho de 2007

2007-06-14 · Presidência da República · Diário da República n.º 113/2007, de 14 de junho de 2007 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 7 de Abril de 2003