Diário da República

Portaria n.º 113/2015

Diário da República n.º 78/2015, de 22 de abril de 2015

2015-04-22 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 78/2015, de 22 de abril de 2015 · Diário da República

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008 , de 11 de março