Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/2007

Diário da República n.º 15/2007, Série I de 2007-01-22

2007-01-22 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 15/2007, Série I de 2007-01-22 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto, que aprovou as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, com subsequente conservação e exploração, da concessão designada por Grande Porto, em consequência da redução do objecto contratual desta