Diário da República
Portaria n.º 480/2025/1
Diário da República n.º 249/2025, de 29 de dezembro de 2025
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 247/2022 , de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017 , de 6 de abril, na sua redação atual.
Fonte: Diário da República · Abrir original