Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 71-N/2005
Diário da República n.º 244/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-12-22
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Mário Filipe da Silva Mendes
Fonte: Diário da República · Abrir original