Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/M

Diário da República n.º 11/2022, de 17 de janeiro de 2022

2022-01-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 11/2022, de 17 de janeiro de 2022 · Diário da República

Regulamenta a carreira de inspeção da Direção Regional do Turismo da Secretaria Regional de Turismo e Cultura e procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M , de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009 , de 3 de agosto