Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008

Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26

2008-06-26 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26 · Diário da República

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações