Diário da República

Decreto-Lei n.º 305/95

Diário da República n.º 267/1995, Série I-A de 1995-11-18

1995-11-18 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 267/1995, Série I-A de 1995-11-18 · Diário da República

Estabelece o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva