Diário da República

Declaração de Retificação n.º 47/2020

Diário da República n.º 227-B/2020, de 22 de novembro de 2020

2020-11-22 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 227-B/2020, de 22 de novembro de 2020 · Diário da República

Retifica o Decreto n.º 9/2020 , de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República