Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2022/M

Diário da República n.º 124/2022, de 29 de junho de 2022

2022-06-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 124/2022, de 29 de junho de 2022 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que assegura uma majoração de 2 % nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social