Diário da República
Portaria n.º 855/80
Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22
Estabelece que os titulares do Ano Propedêutico ou habilitação considerada equivalente nos termos das normas fixadas anteriormente reúnem as condições legais de candidatura aos concursos nacionais de ingresso no ensino superior, nos cursos a que teriam direito a concorrer no ano em que o completaram
Fonte: Diário da República · Abrir original