Diário da República

Portaria n.º 3/96

Diário da República n.º 5/1996, Série I-B de 1996-01-06

1996-01-06 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 5/1996, Série I-B de 1996-01-06 · Diário da República

Determina que o produto da taxa estabelecida na alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 83/92 , de 7 de Maio, referente ao ano de 1995, seja repartido entre o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro, na razão de metade para cada um destes organismos