Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/91

Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10

1991-01-10 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10 · Diário da República

Proíbe os cônjuges de funcionários ou magistrados dos tribunais do trabalho de representarem as entidades seguradoras na aceitação de citações, notificações, avisos e correspondência. Altera o Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto