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Processo C-222/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl contre JF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof...
Processo C-222/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl contre JF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política de asilo – Diretiva 2011/95/UE – Condições para poder beneficiar de proteção internacional – Conteúdo dessa proteção – Artigo 5.
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