Diário da República

Decreto-Lei n.º 264/79

Diário da República n.º 176/1979, de 1 de agosto de 1979

1979-08-01 · Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente · Diário da República n.º 176/1979, de 1 de agosto de 1979 · Diário da República

Estabelece normas quanto à definição e constituição de refúgios ornitológicos e áreas ornitológicas a recuperar