Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2009
Diário da República n.º 150/2009, Série I de 2009-08-05
Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.º do Tratado da União Europeia Que Altera, no Que Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003
Fonte: Diário da República · Abrir original