Diário da República
Decreto-Lei n.º 658/75
Diário do Governo n.º 270/1975, de 21 de novembro de 1975
Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior da Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passem a ser regulados por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Fonte: Diário da República · Abrir original