Diário da República

Decreto-Lei n.º 416/98

Diário da República n.º 301/1998, de 31 de dezembro de 1998

1998-12-31 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 301/1998, de 31 de dezembro de 1998 · Diário da República

Cria, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional de Santarém, caracterizado como estabelecimento prisional especial