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Processo C-67/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2022. Pharol, SGPS, SA, contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo...

2022-09-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0067

Processo C-67/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2022. Pharol, SGPS, SA, contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 63.° e 65.