Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/2006

Diário da República n.º 1/2006, Série I-A de 2006-01-02

2006-01-02 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 1/2006, Série I-A de 2006-01-02 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/66/CE , da Comissão, de 3 de Julho, estabelecendo as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações