Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 320-A/2011

Suplemento do Diário da República n.º 250/2011

2011-12-30 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 250/2011 Diário da República

Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis

Fonte: Diário da República · Abrir original