Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 21/2001

Diário da República n.º 295/2001, Série I-B de 2001-12-22

2001-12-22 · Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública · Diário da República n.º 295/2001, Série I-B de 2001-12-22 · Diário da República

Aplica às carreiras específicas existentes na Secretaria-Geral da Presidência da República a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública