Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/96

Diário da República n.º 67/1996, Série I-A de 1996-03-19

1996-03-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 67/1996, Série I-A de 1996-03-19 · Diário da República

Institui um Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)