Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 79/2012

Diário da República n.º 75/2012, de 16 de abril de 2012

2012-04-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 75/2012, de 16 de abril de 2012 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010