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Processo C-397/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023. LM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin...
Processo C-397/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023. LM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 4.o‑A, n.
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