Diário da República

Decreto-Lei n.º 283/2003

Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08

2003-11-08 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção