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Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento (CE) n...
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Fornecimento de documentos complementares que sustentam o pedido — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Fiscalização pelo órgão jurisdicional chamado a decidir de um requerimento de injunção de pagamento europeia. Processos apensos C-453/18 e C-494/18.
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