Diário da República

Lei n.º 41/85

Diário da República n.º 186/1985, Série I de 1985-08-14

1985-08-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 186/1985, Série I de 1985-08-14 · Diário da República

Penas equiparáveis a pena maior