Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/2024

Diário da República n.º 5/2024, de 8 de janeiro de 2024

2024-01-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 5/2024, de 8 de janeiro de 2024 · Diário da República

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria